Advogado RJ

Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?

Confira tudo no termo de rescisão (TRCT) e guarde os contracheques.

CLT, art. 477, § 6º

O que costuma entrar na demissão sem justa causa?

• Saldo de salário
• Aviso prévio
• 13º proporcional
• Férias vencidas e proporcionais, com 1/3 a mais
• Saque do FGTS + multa de 40%

Cada contrato tem seus valores: confira no termo de rescisão.

CLT, art. 477 · Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º

Quantos dias de aviso prévio eu tenho?

Exemplo: com 5 anos de empresa, demitido sem justa causa, são 45 dias.

Lei 12.506/2011

Como sei se a empresa está depositando o meu FGTS?

Em regra, todo mês a empresa deve depositar 8% do seu salário na sua conta do FGTS. Para conferir:

1. Baixe o app FGTS, da CAIXA
2. Entre com a sua conta gov.br
3. Abra a conta ligada à empresa
4. Veja se existe um depósito em cada mês

Faltou algum mês? Guarde um print do extrato.

Lei 8.036/1990, art. 15

Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?

Pode ter. A Justiça olha para a realidade do trabalho: se você trabalhava com frequência, recebia salário e seguia as ordens de um chefe.

Nesse caso, você pode ter direito a 13º, férias + 1/3, FGTS com multa e ao tempo de contribuição para a aposentadoria.

CLT, art. 3º · Constituição, art. 7º, XXIX

Em quanto tempo a empresa precisa assinar a minha carteira?

Com o registro, você tem FGTS, contribuição ao INSS, 13º, férias + 1/3 e seguro-desemprego, se cumprir os requisitos.

CLT, art. 29

Fui demitido por justa causa. Perco tudo?

Não. Você recebe o saldo de salário e as férias vencidas + 1/3.

A empresa precisa provar a falta grave. Sem prova, a Justiça pode reverter a justa causa.

Se discordar do aviso, escreva "ciente, mas não concordo" e guarde uma cópia.

Como funciona a hora extra?

A jornada normal vai até 8 horas por dia e 44 por semana. O que passa disso, em regra, é hora extra.

Anote o horário de entrada, de saída e do intervalo, e guarde prints de mensagens de trabalho fora do horário.

Constituição, art. 7º, XIII e XVI

Quando as férias devem ser pagas?

Até 2 dias antes de começarem, com 1/3 a mais além do salário normal.

• A cada 12 meses de trabalho, em regra, 30 dias de férias
• Podem ser divididas em até 3 períodos, se você concordar
• Férias dadas fora do prazo: pagamento em dobro

Constituição, art. 7º, XVII · CLT, arts. 130, 134, 137 e 145

Quando cai o 13º salário?

• A 1ª parcela é, em regra, metade do salário, sem descontos
• Na 2ª entram os descontos de INSS e Imposto de Renda
• Trabalhou só parte do ano? Recebe 1/12 por mês trabalhado

Lei 4.749/1965 · Lei 4.090/1962

Sou MEI, mas tenho horário fixo e chefe. Está certo?

Pode ser um emprego disfarçado. No MEI de verdade, você escolhe seus horários, atende vários clientes e define o seu preço.

Horário fixo, ordens de um chefe, uma só empresa e valor fixo todo mês têm cara de emprego. A lei olha para a realidade do trabalho, e não para o nome do contrato.

CLT, arts. 3º e 9º

Apareceu um desconto no meu benefício que eu não reconheço. E agora?

Pode ser mensalidade de associação, cartão ou empréstimo que você não contratou. O que fazer primeiro:

1. No app Meu INSS, confira o extrato de pagamento do benefício
2. Anote quem faz o desconto, o valor e desde quando
3. Peça informações pelo Meu INSS ou pelo telefone 135

Guarde os extratos.

Como vejo os empréstimos ligados ao meu benefício?

1. Abra o app Meu INSS
2. Entre com a sua conta gov.br
3. Toque em "Extrato de Empréstimos"
4. Confira o banco, o valor e as parcelas de cada contrato

Achou um contrato que não reconhece? Anote o número do contrato e o nome do banco.

Como confiro o meu tempo de contribuição?

O CNIS reúne seus empregos e contribuições. É a base que o INSS usa para analisar a aposentadoria.

1. Abra o app Meu INSS e entre com o gov.br
2. Toque em "Extrato de Contribuição (CNIS)"
3. Confira empresas, datas de entrada e saída e salários

Faltou algum emprego? Vínculos e salários podem ser corrigidos com documentos: separe carteira, contracheques e contrato.

O que é o desconto RMC ou RCC no meu benefício?

São descontos ligados a um cartão de crédito consignado, e não a um empréstimo comum. Sinais de alerta:

• Você nunca pediu esse cartão
• Nunca recebeu ou usou o cartão
• O desconto vem todo mês e a dívida não diminui

Quando não houve informação clara na contratação, a Justiça pode rever o contrato.

Como descubro se tem empréstimo no meu nome que eu não fiz?

O Registrato, do Banco Central, mostra empréstimos, contas e chaves Pix ligados ao seu CPF.

1. Acesse o Registrato no site do Banco Central
2. Entre com a sua conta gov.br
3. Abra o relatório de Empréstimos e Financiamentos
4. Confira cada banco e cada valor

Achou algo estranho? Guarde o relatório.

Meu nome foi negativado sem aviso. Pode?

O consumidor deve ser avisado por escrito antes de o nome entrar em cadastros como Serasa e SPC.

• Pagou a dívida? O credor tem até 5 dias úteis para tirar o seu nome
• A informação negativa não pode ficar mais de 5 anos
• Não reconhece a dívida? Guarde prints, protocolos e comprovantes

CDC, art. 43, §§ 1º e 2º · STJ, Súmulas 359 e 548

Estão me cobrando com ameaça ou constrangimento. Pode?

Mesmo com dívida, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo, constrangido ou ameaçado na cobrança.

Guarde as provas: prints das mensagens, números de protocolo das ligações e comprovantes do que você pagou.

CDC, art. 42

Paguei uma cobrança indevida. Posso receber de volta?

A exceção é quando houve engano justificável. Guarde os comprovantes do que você pagou.

CDC, art. 42, parágrafo único